Ato Constitutivo • Marco Legal • Terceiro Setor

Estatuto Social Consolidado

Instrumento jurídico supremo que rege a constituição, as finalidades de interesse coletivo, a governança institucional, os direitos e deveres associativos e o regime patrimonial do INPP.

Natureza Jurídica Associação Privada (OSC) Sem fins econômicos ou lucrativos

Trajetória Histórica Desde 1982 • 44 Anos Registro cartorial consolidado

Âmbito de Atuação Nacional • Brasil Sede e projetos em todo o país

Documento Oficial Arquivo Oficial (21.8 MB) Disponível para download público

Declaração Dirigentes Estatuto Financeiro Regulamento Termos Painel de Transferências

Cláusulas Pétreas

Pilares do Regime Jurídico e Patrimonial

O Estatuto do INPP estabelece salvaguardas permanentes para assegurar a perenidade social e a integridade de sua missão.

Finalidade de Interesse Coletivo

Dedicação exclusiva a iniciativas de utilidade pública, formulação e execução de políticas sociais, educação, capacitação profissional, pesquisa e cidadania em favor da população.

Vedação à Distribuição de Sobras

Proibição estatutária expressa de partilha ou distribuição de dividendos, lucros, bonificações ou parcelas do patrimônio sob qualquer título entre associados ou dirigentes.

Destinação Pública do Patrimônio

Na hipótese eventual de dissolução da entidade, todo o acervo patrimonial líquido remanescente será compulsoriamente revertido a outra instituição sem fins lucrativos congênere qualificada.

Instrumento Constitutivo Notarial Registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Estatuto Social Consolidado do Instituto Nacional de Políticas Públicas

Instrumento original e consolidado contendo a totalidade dos artigos, competências institucionais, regime disciplinar, poderes de representação e salvaguardas de conformidade jurídica do INPP, certificado pelo Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas.

Síntese Estrutural

Capítulos e Matérias do Estatuto

Norma Fundamental • Vigente

Capítulo I Artigos 1º a 4º

Denominação, Sede e Duração

Estabelece a constituição do INPP como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fixação de sua sede administrativa e filial, autonomia orçamentária e prazo de duração indeterminado.

Capítulo II Artigos 5º a 8º

Finalidades & Objetivos Sociais

Elenca as áreas de atuação do instituto: execução e apoio a políticas públicas de educação, capacitação profissional, proteção social, esportes formativos, cidadania, direitos humanos e preservação ambiental.

Capítulo III Artigos 9º a 16º

Do Quadro Social & Assembleia

Regula as categorias de associados, critérios de admissão, direitos políticos e deliberativos, deveres regimentais e o rito de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

Capítulo IV Artigos 17º a 28º

Governança, Fiscalização e Contas

Composição e mandatos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, competências privativas, rito de escrituração contábil auditável e regras para celebração de parcerias com o Poder Público.

Transparência Ativa & LAI

Dúvidas sobre o Estatuto ou Solicitação de Certidões

Cópias autenticadas, certidões de breve relatório ou esclarecimentos formais sobre o Estatuto Social podem ser requisitados diretamente junto à nossa Ouvidoria Geral.

Corpo Diretivo Declaração Institucional Fale com a Ouvidoria