Diretrizes normativas, procedimentos de cotação prévia de preços e critérios objetivos para a aquisição de bens, contratação de serviços e locações com recursos de parcerias sob o regime da Lei nº 13.019/2014.
O INPP conduz seus processos de contratação com base na transparência ativa, no melhor aproveitamento dos recursos e na livre concorrência.
Obrigatoriedade de consulta a fornecedores idôneos com no mínimo 3 orçamentos independentes ou comparação com sistemas oficiais de preços públicos (painéis de compras federais).
Vedação categórica à contratação de dirigentes da entidade, seus parentes até terceiro grau ou empresas nas quais mantenham participação societária, prevenindo conflitos de interesse.
Todos os pagamentos são efetuados exclusivamente via transferência bancária eletrônica identificada, vinculados a notas fiscais eletrônicas e relatórios de ateste de recebimento.
Instrumento normativo formal que define as alçadas de decisão, limites de dispensa de cotação por valor, critérios de julgamento de propostas, minutas padronizadas de contratos e procedimentos de sanções administrativas.
Elaboração de Termo de Referência com especificação técnica detalhada, justificativa da necessidade vinculada ao projeto e tomada de preços junto ao mercado com solicitação de 3 ou mais orçamentos.
Verificação da regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor (CND Federal, FGTS, CNDT), confronto de valores com a planilha orçamentária do termo de parceria e emissão do mapa comparativo de preços.
Formalização por instrumento contratual ou ordem de fornecimento, recebimento do bem ou serviço com ateste da coordenação técnica, liquidação da despesa e guarda da documentação para auditoria.
Empresas idôneas interessadas em participar dos processos de cotação prévia podem se cadastrar no Banco de Fornecedores do INPP ou enviar propostas diretamente ao setor de compras.